10/07/2018

Liminar garante suspensão de OS para escolas do Entorno do DF

A ação foi movida pelo MP-GO e pelo MP de Contas em fevereiro deste ano contra o Estado e a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce).

O Chamamento Público 2/2017 para homologação ou contratação de Organização Social (OS) para gerir 14 escolas da Macrorregião V – Luziânia/Novo Gama foi suspendida pela juíza Flávia Zuza.

A ação foi movida pelo Ministério Público de Goiás e pelo Ministério Público de Contas (MPC) em fevereiro deste ano contra o Estado e a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce).

O processo questiona o edital de chamamento, cujo desembolso é estimado em R$ 135.364.179,00, ao longo de três anos, abrangendo 14 escolas públicas estaduais dessa macrorregião.

Dentre as justificativas do processo estão:

  • inconstitucionalidade parcial da lei sobre qualificação de OSs e do modelo de gestão compartilhada na Educação no Estado;
  • necessidade de valorização dos profissionais da Educação; obrigatoriedade da prestação direta pelo Estado de serviço educacional e violação à Constituição Federal e limites da gestão compartilhada;
  • violação ao princípio da eficiência e da falta de economicidade no modelo a ser implementado;
  • ofensa ao princípio da gestão democrática do ensino público e as fragilidades do processo de habilitação das OSs nesta área.

A proposta teve como autores os promotores de Justiça Vanessa Goulart, Fernando Centeno, Fabiana Zamalloa, Ricardo Rangel, Tarsila Guimarães, Ana Carolina Portelinha, Júlio Gonçalves e Julimar Silva, e também a procuradora do MPC Maísa de Castro.

Fonte: Dia Online