14/01/2020

Liminar que suspendia efeitos da PEC da Previdência, concedida ao Sindipúblico, é derrubada pelo STF

Além disso, na última segunda-feira (13/1) o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) derrubou a liminar concedida ao deputado Cláudio Meirelles (PTC), que suspendia estatutos e o Protege.

Nesta terça-feira (14/1) a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) informou que liminar que suspendia efeitos da PEC da Previdência, concedida ao Sindipúblico, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última segunda-feira (13/1) o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) derrubou a liminar concedida ao deputado Cláudio Meirelles (PTC), que suspendia estatutos e o Protege.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), nesta terça-feira (14/1) o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar do Sindipúblico que havia suspendido os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência estadual.

Esta PEC da Previdência foi promulgada no início de janeiro deste ano. A nova decisão, que suspende a liminar foi assinada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Dias Toffoli, presidente do supremo, acolheu as argumentações da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE). Segundo o ministro, a liminar, que foi concedida pela juíza juíza Anelise Beber Rinaldin, foi proferida após publicação da reforma estadual da Previdência no Diário Oficial do Estado (DOE).

“De modo que não teria o condão de atingi-la em seus efeitos, estando a norma submetida, a partir desse marco, tão somente ao controle objetivo de constitucionalidade”, finaliza.

Segundo o Sindipúblico havia “impossibilidade de o Estado deflagrar processo legislativo visando à alteração do regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás antes da promulgação de emenda de mesmo teor relativa aos servidores efetivos da União”.

Além de liminar concedida ao Sindipúblico, TJGO derrubou liminar concedida ao deputado Cláudio Meirelles

Também foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Goiás a liminar concedida ao deputado Cláudio Meirelles (PTC), que suspendia estatutos e o Protege.

No pedido do deputado Cláudio Meirelles, foi pontuado que as leis foram promulgadas sem sua assinatura, o que, segundo ele, feria o regimento interno da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Além disso, o parlamentar é o primeiro secretário da mesa diretora da Alego, devido isso os projetos de lei aprovados passam por suas mãos para que sejam assinados e publicados.

Via Dia Online 
Imagens Dia Online